Marketplaces são responsáveis por produtos de terceiros?

Sim, a jurisprudência majoritária reconhece responsabilidade solidária dos marketplaces por integrarem a cadeia de fornecimento.

O CDC se aplica a compras internacionais pela internet?

Sim, quando o fornecedor direciona sua atividade ao mercado brasileiro, aplicam-se as normas do CDC por força do art. 9º, § 2º da LINDB.

Direito do Consumidor Digital: Como Cai na OAB

Resposta rápida: 7 dias contados do recebimento do produto, conforme art. 49 do CDC, com direito a reembolso integral.

Estude direito do consumidor no ambiente digital para a OAB. Decreto do E-commerce, direito de arrependimento online e responsabilidade de plataformas.

O CDC e o comércio eletrônico

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) aplica-se integralmente às relações de consumo realizadas pela internet. O Decreto 7.962/2013 regulamentou especificamente o comércio eletrônico, exigindo: informações claras sobre produto e fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento. Os sites devem apresentar nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico de forma ostensiva. O descumprimento sujeita o fornecedor às sanções do art. 56 do CDC.

Direito de arrependimento em compras online

O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Em compras online, esse prazo é contado do recebimento do produto. O consumidor deve devolver o produto e receber o reembolso integral, incluindo frete. O Decreto 7.962/2013 exige que o fornecedor disponibilize mecanismo facilitado para exercício desse direito.

Responsabilidade de marketplaces e plataformas

A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de marketplaces (Mercado Livre, Amazon, etc.) por produtos e serviços ofertados por terceiros em suas plataformas, aplicando a teoria do risco da atividade. O STJ entende que a plataforma que intermedia e lucra com a venda integra a cadeia de fornecimento (REsp 1.733.013/SP). Para a OAB, atenção ao conceito de fornecedor equiparado e à responsabilidade objetiva nas relações de consumo digitais.

Perguntas frequentes sobre Direito do Consumidor Digital: Como Cai na OAB

Qual o prazo de arrependimento em compras pela internet?: 7 dias contados do recebimento do produto, conforme art. 49 do CDC, com direito a reembolso integral.
Marketplaces são responsáveis por produtos de terceiros?: Sim, a jurisprudência majoritária reconhece responsabilidade solidária dos marketplaces por integrarem a cadeia de fornecimento.
O CDC se aplica a compras internacionais pela internet?: Sim, quando o fornecedor direciona sua atividade ao mercado brasileiro, aplicam-se as normas do CDC por força do art. 9º, § 2º da LINDB.

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