Tipos de Assinatura Eletrônica: Classificação para a OAB

Classificação pela Lei 14.063/2020

A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em três níveis: simples (que permite identificar o signatário e associar dados em formato eletrônico), avançada (que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria e integridade com nível de segurança aceitável) e qualificada (que utiliza certificado digital ICP-Brasil). Cada nível tem aplicações específicas conforme o grau de segurança necessário.

Aplicações de cada tipo

A assinatura simples serve para interações de baixo risco com o poder público, como agendamentos e consultas. A avançada é aceita para a maioria das interações com entes públicos, incluindo assinatura de documentos de pessoal e movimentações de conta. A qualificada é exigida para: emissão de notas fiscais, atos de transferência e registro de bens imóveis, e outros atos que exijam a maior segurança. Na prática forense, petições eletrônicas exigem no mínimo assinatura avançada, preferencialmente qualificada.

Certificado digital e OAB

Advogados utilizam certificado digital ICP-Brasil (assinatura qualificada) para acesso e peticionamento nos sistemas de processo eletrônico (PJe, e-SAJ, PROJUDI). O certificado pode ser em formato A1 (arquivo digital) ou A3 (cartão ou token). A OAB fornece certificado digital vinculado à carteira profissional. Para o Exame, é importante saber que o certificado digital garante autenticidade, integridade e não repúdio dos atos praticados eletronicamente.

Perguntas frequentes sobre Tipos de Assinatura Eletrônica: Classificação para a OAB

Qual a diferença entre assinatura simples e qualificada?

A simples apenas identifica o signatário, enquanto a qualificada usa certificado ICP-Brasil com presunção legal de veracidade e segurança criptográfica.

Advogado precisa de certificado digital?

Sim, para acessar e peticionar nos sistemas de processo eletrônico (PJe, e-SAJ), o advogado precisa de certificado digital ICP-Brasil.

DocuSign e similares são assinatura qualificada?

Geralmente não. Serviços como DocuSign oferecem assinatura eletrônica avançada. A qualificada exige certificado ICP-Brasil.