Processo Judicial Eletrônico: PJe e Prática Forense Digital

Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)

A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. Admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Aplica-se a processos civil, penal e trabalhista, bem como a juizados especiais. Para a OAB, é essencial conhecer as regras de contagem de prazos processuais em meio eletrônico, que seguem o CPC/2015: início no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no DJe (art. 224, § 2º, CPC).

Prazos e intimação eletrônica

No processo eletrônico, considera-se tempestivo o ato praticado até as 23h59 do último dia do prazo. A intimação eletrônica via portal do advogado (art. 5º, Lei 11.419) considera-se realizada no dia em que o intimando consultar o teor da intimação ou, automaticamente, após 10 dias corridos da disponibilização. O CPC/2015 prevê que os atos processuais eletrônicos podem ser praticados em qualquer horário, independentemente do expediente forense (art. 213, § 2º).

Citação eletrônica e audiências virtuais

A citação eletrônica é admitida para pessoas jurídicas cadastradas (art. 246, § 1º, CPC). Grandes litigantes são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico. Audiências por videoconferência, aceleradas pela pandemia, foram incorporadas ao CPC pela Lei 14.195/2021. O juiz pode determinar a realização de audiência virtual, mas deve garantir o contraditório e a ampla defesa. Para a OAB, atenção às regras de tempestividade e comprovação de atos praticados eletronicamente.

Perguntas frequentes sobre Processo Judicial Eletrônico: PJe e Prática Forense Digital

Qual o horário limite para protocolo eletrônico?

O ato processual pode ser praticado até as 23h59 do último dia do prazo, considerando o fuso horário do tribunal.

Como funciona a intimação eletrônica?

Considera-se realizada quando o advogado acessa o portal ou, automaticamente, após 10 dias corridos da disponibilização, o que ocorrer primeiro.

Audiência por videoconferência é obrigatória?

O juiz pode determiná-la, mas deve garantir o contraditório. A parte pode requerer realização presencial por justa causa.