LGPD na OAB: Como a Lei Geral de Proteção de Dados cai no Exame

O que é a LGPD e por que cai na OAB

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é o marco regulatório brasileiro para tratamento de dados pessoais. Desde sua vigência plena em 2021, a LGPD tornou-se tema recorrente no Exame da OAB, especialmente nas questões de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Constitucional. A lei estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. O examinando deve compreender que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, enquanto dado pessoal sensível inclui origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.

Bases legais para tratamento de dados

A LGPD prevê dez bases legais no art. 7º: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, realização de estudos por órgão de pesquisa, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesse legítimo do controlador e proteção do crédito. Para dados sensíveis, o art. 11 restringe as bases legais. O consentimento para dados sensíveis deve ser específico e destacado. Questões da OAB frequentemente testam a diferença entre as bases legais e quando cada uma se aplica, especialmente o interesse legítimo e suas limitações.

Direitos dos titulares e sanções

O art. 18 da LGPD garante aos titulares direitos como confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar sanções que vão desde advertência até multa de 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados. O Batalha da OAB inclui questões práticas sobre esses direitos e sanções para sua preparação completa.

Dicas para questões de LGPD na OAB

Memorize os dez princípios do art. 6º e as dez bases legais do art. 7º. Saiba diferenciar controlador (toma decisões sobre tratamento) de operador (executa o tratamento). Entenda o papel do encarregado (DPO). Atenção especial ao tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14), que exige consentimento específico dos pais. Questões sobre transferência internacional de dados (arts. 33-36) também são frequentes.

Perguntas frequentes sobre LGPD na OAB: Como a Lei Geral de Proteção de Dados cai no Exame

A LGPD cai no Exame da OAB?

Sim, a LGPD tem sido cobrada com frequência crescente desde 2021, especialmente em questões interdisciplinares de Direito Civil, Constitucional e do Consumidor.

Quais são as bases legais da LGPD mais cobradas na OAB?

Consentimento, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo e execução de contrato são as bases legais mais cobradas no Exame da OAB.

Qual a multa máxima prevista na LGPD?

A multa pode chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, conforme art. 52 da LGPD.