Mnemônico dos princípios da administração: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (Art. 37 da CF).

Administrativo é cobrado na 2ª fase?

Sim, Administrativo é uma das áreas disponíveis para a segunda fase.

Direito Administrativo para OAB: guia completo

Resposta rápida: A Lei 14.133/2021 substituiu a 8.666/93. A tendência é cobrar apenas a nova lei nas provas futuras.

Guia de Direito Administrativo para OAB: atos administrativos, licitações, servidores e responsabilidade do Estado.

Administrativo na OAB

Direito Administrativo tem 4-5 questões na primeira fase. É uma disciplina conceitual que exige memorização de princípios, classificações e características dos institutos administrativos.

Conteúdo prioritário

Princípios da administração (LIMPE), Atos administrativos (atributos, classificação, extinção), Licitações e contratos (Lei 14.133/2021), Servidores públicos (regime, estabilidade, responsabilidade), Poderes administrativos (poder de polícia, hierárquico, disciplinar), Responsabilidade civil do Estado e Improbidade administrativa.

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/93 e é cobrada nas provas. Conheça: modalidades de licitação (pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo, concurso), dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, sanções e garantias.

Estratégia de estudo

Use mnemônicos: LIMPE para princípios, PATI para atributos dos atos. Foque em poder de polícia e responsabilidade do Estado — aparecem em todos os exames. Estude as diferenças entre a lei antiga e a nova de licitações.

Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, §6º da CF), baseada na teoria do risco administrativo: basta comprovar conduta, dano e nexo causal, independentemente de culpa. Admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Nas omissões, prevalece a responsabilidade subjetiva. O Estado tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Este é um dos temas mais cobrados da disciplina.

Perguntas frequentes sobre Direito Administrativo para OAB: guia completo

A Lei 8.666/93 ainda cai na OAB?: A Lei 14.133/2021 substituiu a 8.666/93. A tendência é cobrar apenas a nova lei nas provas futuras.
O que é o LIMPE?: Mnemônico dos princípios da administração: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (Art. 37 da CF).
Administrativo é cobrado na 2ª fase?: Sim, Administrativo é uma das áreas disponíveis para a segunda fase.

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