Acidente de Trabalho e Benefícios Previdenciários para a OAB

Conceito e tipos de acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou morte (art. 19, Lei 8.213/91). Equiparam-se a acidente de trabalho: doença profissional (decorrente da atividade), doença do trabalho (condições especiais), acidente de trajeto (percurso residência-trabalho), e agressão de terceiro ou caso fortuito no local de trabalho. O nexo técnico epidemiológico (NTEP) presume o nexo causal quando a doença tem relação estatística com a atividade econômica (art. 21-A).

Benefícios acidentários e estabilidade

Os benefícios acidentários são: auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), auxílio-acidente (B94) e pensão por morte acidentária (B93). A principal diferença em relação aos benefícios comuns é a dispensa de carência. Após cessação do auxílio-doença acidentário, o segurado tem estabilidade provisória de 12 meses no emprego (art. 118, Lei 8.213/91). O STF confirmou a constitucionalidade dessa estabilidade (Súmula 378/TST).

CAT e responsabilidade do empregador

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de omissão, a CAT pode ser emitida pelo sindicato, médico, autoridade pública ou pelo próprio segurado. A responsabilidade previdenciária é objetiva (INSS paga os benefícios). Paralelamente, o empregador pode ser responsabilizado civilmente (art. 7º, XXVIII, CF — dolo ou culpa) e o INSS pode cobrar regressivamente do empregador que agiu com negligência (art. 120, Lei 8.213/91).

Perguntas frequentes sobre Acidente de Trabalho e Benefícios Previdenciários para a OAB

Acidente de trajeto é acidente de trabalho?

Sim, equipara-se a acidente de trabalho o sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa (art. 21, IV, 'd', Lei 8.213/91).

Qual o prazo de estabilidade após acidente de trabalho?

12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (Súmula 378/TST).

A empresa pode ser responsabilizada pelo acidente?

Sim, civilmente por dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF) e o INSS pode cobrar regressivamente do empregador negligente.