Direito Administrativo para OAB: guia completo

Administrativo na OAB

São 4-5 questões por exame. A disciplina é extensa, mas os temas cobrados são concentrados. A Nova Lei de Licitações (14.133/2021) trouxe mudanças importantes que já são cobradas.

Atos administrativos

Atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), espécies, anulação (ilegalidade) vs. revogação (conveniência), convalidação.

Licitações e contratos

Lei 14.133/2021: modalidades (pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo), critérios de julgamento, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), contratos administrativos.

Outros temas

Servidores públicos (regime jurídico, estabilidade, estágio probatório), responsabilidade civil do Estado (objetiva), improbidade administrativa (Lei 8.429/92 atualizada pela Lei 14.230/2021).

Princípios e poderes da administração

Os princípios expressos do art. 37 (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) são a base da disciplina. Também caem os poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A distinção entre atos vinculados e discricionários e os limites do poder de polícia são recorrentes.

Serviços públicos e bens públicos

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos (Lei 8.987/95), princípios do serviço público (continuidade, modicidade, generalidade) e classificação dos bens públicos (uso comum, especial e dominical) com seus atributos de inalienabilidade e imprescritibilidade. Esses temas complementam a preparação em Administrativo.

Perguntas frequentes sobre Direito Administrativo para OAB: guia completo

Nova Lei de Licitações já cai?

Sim, desde 2022 a FGV cobra a Lei 14.133/2021.

Improbidade mudou?

Sim, a Lei 14.230/2021 alterou significativamente a Lei de Improbidade. Estude as mudanças.

O que significa o princípio LIMPE?

São os princípios expressos do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.