Art. 5º da CF: Direitos Fundamentais para a OAB

Incisos mais cobrados

Os incisos do art. 5º mais frequentes na OAB: III (proibição de tortura e tratamento degradante), X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem), XI (inviolabilidade do domicílio), XII (sigilo das comunicações), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVII (presunção de inocência).

Inviolabilidade do domicílio (inciso XI)

A casa é asilo inviolável. Ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O STF definiu 'dia' como 6h às 21h. Escritório de advocacia é protegido (art. 7º, II, Estatuto da OAB). A banca cobra: exceções ao consentimento, conceito de 'dia' e proteção ao escritório.

Presunção de inocência (inciso LVII)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Consequências: ônus da prova cabe à acusação, o réu não precisa provar inocência, in dubio pro reo, vedação de prisão sem fundamentação. STF (ADCs 43/44/54): a execução provisória da pena é inconstitucional — cumprimento da pena só após trânsito em julgado.

Devido processo legal e contraditório

Inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal. Inciso LV: aos litigantes são assegurados contraditório e ampla defesa com os meios e recursos inerentes. Aspectos: formal (procedimento previsto em lei) e material/substantivo (razoabilidade e proporcionalidade). Na OAB, esses incisos aparecem em todas as disciplinas processuais.

Perguntas frequentes sobre Art. 5º da CF: Direitos Fundamentais para a OAB

Art. 5º é o mais cobrado da OAB?

Sim, aparece em praticamente todas as edições, em questões de Constitucional e transversalmente em outras disciplinas.

Direitos do art. 5º são absolutos?

Não. Direitos fundamentais são relativos e podem ser restringidos em caso de colisão com outros direitos, mediante proporcionalidade.

Art. 5º vale para estrangeiros?

Sim, os direitos do art. 5º são garantidos a brasileiros e estrangeiros residentes no País, e por extensão jurisprudencial, a qualquer pessoa em território nacional.