Honorários Advocatícios: regras essenciais para a OAB

Tipos de honorários

Existem 3 tipos: (1) Convencionados — pactuados entre advogado e cliente no contrato de honorários. (2) Arbitrados — fixados pelo juiz quando não há contrato ou o valor é inadequado. (3) Sucumbenciais — pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (art. 85, CPC). Após o Estatuto da OAB (art. 23), os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, não ao cliente.

Contrato de honorários

O contrato deve estipular: o valor ou percentual dos honorários, a forma de pagamento, o escopo dos serviços. Na falta de contrato, aplicam-se os valores da tabela de honorários do Conselho Seccional (art. 22, §2º, Estatuto). É vedada a captação de causas com promessa de honorários abaixo da tabela. O advogado pode cobrar honorários mesmo se renunciar ao mandato.

Quota litis e ad exitum

Quota litis: percentual sobre o resultado da causa (permitido, desde que não configure captação). Ad exitum: honorários condicionados ao êxito da demanda. O Estatuto permite ambas, mas veda que o advogado receba parcela que supere o benefício econômico do cliente (art. 36 do CED). A participação nos resultados não pode exceder 50% do valor obtido.

Na OAB

Honorários são tema frequentíssimo em Ética Profissional. A banca cobra: tipos de honorários, a quem pertencem os sucumbenciais (ao advogado — art. 23), tabela de honorários, vedação da captação de causas, contrato escrito e os artigos 22-26 do Estatuto e 48-54 do CED. Estude esses artigos detalhadamente. Pratique no Batalha da OAB.

Perguntas frequentes sobre Honorários Advocatícios: regras essenciais para a OAB

Honorários de sucumbência são do advogado?

Sim, desde o Estatuto de 1994 (art. 23) e confirmado pelo CPC/2015 (art. 85, §14).

Advogado pode cobrar acima da tabela?

Sim. A tabela de honorários é piso, não teto. Valores acima são permitidos por acordo.

É permitido honorários condicionados ao êxito?

Sim (ad exitum), desde que não configure captação de causas e respeite os limites éticos.