Lei Maria da Penha para o Exame da OAB: LMP

Visão geral: Lei Maria da Penha (LMP)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 1-2 questões por exame. Os temas centrais incluem violência doméstica e familiar contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), medidas protetivas de urgência, competência, ação penal. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 5º (âmbito de aplicação), 7º (formas de violência), 22-24 (medidas protetivas), 16 (retratação — apenas com representação), 41 (não aplica Lei 9.099/95). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STF: ADI 4424 (ação penal pública incondicionada para lesão corporal). STJ: Súm. 600 (medida protetiva para idoso ou deficiente também). Súm. 589 (inaplicabilidade do princípio da insignificância). Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

Após o STF (ADI 4424), lesão corporal no contexto da LMP é ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA — não depende de representação da vítima. NÃO se aplica a Lei 9.099/95 (Juizados). Violência PATRIMONIAL (ex: destruir documentos) e MORAL (ex: calúnia) também estão incluídas. Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei Maria da Penha para o Exame da OAB: LMP

Qual o peso da Lei Maria da Penha na OAB?

A Lei Maria da Penha aparece com 1-2 questões por exame na primeira fase. É uma legislação com presença constante que merece dedicação no plano de estudos.

Quais os artigos mais importantes da Lei Maria da Penha?

Os artigos prioritários são: Art. 5º (âmbito de aplicação), 7º (formas de violência), 22-24 (medidas protetivas), 16 (retratação — apenas com representação), 41 (não aplica Lei 9.099/95)...

Como estudar a Lei Maria da Penha de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. Após o STF (ADI 4424), lesão corporal no contexto da LMP é ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA — não depende de representação da vítima. NÃO se aplica a.