Lei Anticorrupção para o Exame da OAB: LAC

Visão geral: Lei Anticorrupção (LAC)

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 0-1 questão por exame. Os temas centrais incluem responsabilidade objetiva de PJ, atos lesivos contra administração pública, acordo de leniência, PAR, sanções, programa de integridade (compliance). O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 2º (responsabilidade objetiva da PJ), 5º (atos lesivos), 6-7 (sanções e atenuantes — programa de integridade), 16 (acordo de leniência), 8-15 (PAR administrativo). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

CGU: regulamentação do PAR e acordo de leniência. Precedentes sobre aplicação simultânea com Lei de Improbidade. TCU: entendimentos sobre programa de integridade. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

A responsabilidade da PJ é OBJETIVA — independe de culpa. Programa de integridade (compliance) é ATENUANTE, não excludente de responsabilidade. Acordo de leniência exige colaboração efetiva e identificação dos demais envolvidos. Não confundir com colaboração premiada (Lei 12.850/13). Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei Anticorrupção para o Exame da OAB: LAC

Qual o peso da Lei Anticorrupção na OAB?

A Lei Anticorrupção aparece com 0-1 questão por exame na primeira fase. Apesar do menor volume, são pontos que podem ser decisivos.

Quais os artigos mais importantes da Lei Anticorrupção?

Os artigos prioritários são: Art. 2º (responsabilidade objetiva da PJ), 5º (atos lesivos), 6-7 (sanções e atenuantes — programa de integridade), 16 (acordo de leniência), 8-15 (PAR administrativo)...

Como estudar a Lei Anticorrupção de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. A responsabilidade da PJ é OBJETIVA — independe de culpa. Programa de integridade (compliance) é ATENUANTE, não excludente de responsabilidade. Acordo.