Lei do Mandado de Segurança para o Exame da OAB: LMS

Visão geral: Lei do Mandado de Segurança (LMS)

A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 1-2 questões por exame. Os temas centrais incluem direito líquido e certo, autoridade coatora, prazo decadencial (120 dias), liminar, MS coletivo, legitimados, competência, recurso. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 1º (cabimento — direito líquido e certo não amparado por HC/HD), 5º (vedações de liminar), 7º (informações em 10 dias), 10 (sentença em 30 dias), 23 (prazo 120 dias), 21 (MS coletivo). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STF: Súm. 266 (não cabe MS contra lei em tese). Súm. 267 (não cabe MS contra ato passível de recurso com efeito suspensivo). Súm. 625 (questão de direito não impede concessão de MS). Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

Prazo: 120 dias da ciência do ato (decadencial — não se interrompe nem se suspende). MS coletivo: impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação (1 ano de constituição). A FGV cobra as VEDAÇÕES de liminar (art. 7º, §2º). Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei do Mandado de Segurança para o Exame da OAB: LMS

Qual o peso da Lei do Mandado de Segurança na OAB?

A Lei do Mandado de Segurança aparece com 1-2 questões por exame na primeira fase. É uma legislação com presença constante que merece dedicação no plano de estudos.

Quais os artigos mais importantes da Lei do Mandado de Segurança?

Os artigos prioritários são: Art. 1º (cabimento — direito líquido e certo não amparado por HC/HD), 5º (vedações de liminar), 7º (informações em 10 dias), 10 (sentença em 30 dias), 23 (prazo 120 dias), 21 (MS coletivo)...

Como estudar a Lei do Mandado de Segurança de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. Prazo: 120 dias da ciência do ato (decadencial — não se interrompe nem se suspende). MS coletivo: impetrado por partido político, organização sindical.