Marco Civil da Internet para o Exame da OAB: MCI

Visão geral: Marco Civil da Internet (MCI)

A Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 0-1 questão por exame. Os temas centrais incluem neutralidade de rede, privacidade, guarda de registros, responsabilidade de provedores, liberdade de expressão, remoção de conteúdo, ordem judicial. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 3º (princípios), 7º (direitos dos usuários), 9º (neutralidade de rede), 13-14 (guarda de registros — conexão 1 ano, aplicação 6 meses), 19 (responsabilidade do provedor — só após ordem judicial). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STJ: entendimentos sobre remoção de conteúdo e responsabilidade de plataformas. STF: ADPF 403 (bloqueio de WhatsApp). Debate sobre art. 19 e moderação de conteúdo pelas plataformas. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

Provedor de aplicação NÃO é responsável por conteúdo de terceiros, EXCETO se após ORDEM JUDICIAL específica não tomar providências (art. 19). Exceção: pornografia de vingança — notificação extrajudicial basta (art. 21). Registros de conexão: guardados por 1 ano; registros de aplicação: 6 meses. Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Marco Civil da Internet para o Exame da OAB: MCI

Qual o peso da Marco Civil da Internet na OAB?

A Marco Civil da Internet aparece com 0-1 questão por exame na primeira fase. Apesar do menor volume, são pontos que podem ser decisivos.

Quais os artigos mais importantes da Marco Civil da Internet?

Os artigos prioritários são: Art. 3º (princípios), 7º (direitos dos usuários), 9º (neutralidade de rede), 13-14 (guarda de registros — conexão 1 ano, aplicação 6 meses), 19 (responsabilidade do provedor — só após ordem judicial)...

Como estudar a Marco Civil da Internet de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. Provedor de aplicação NÃO é responsável por conteúdo de terceiros, EXCETO se após ORDEM JUDICIAL específica não tomar providências (art. 19). Exceção:.