Lei da Ação Civil Pública para o Exame da OAB: LACP

Visão geral: Lei da Ação Civil Pública (LACP)

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 0-1 questão por exame. Os temas centrais incluem legitimados, objeto (direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos), TAC, inquérito civil, competência, efeitos da decisão, relação com CDC. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 1º (objeto), 5º (legitimados — MP, Defensoria, entes federativos, autarquias, associações), 6º (inquérito civil), 16 (efeitos da sentença), 5º §6º (TAC). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STF: RE sobre legitimidade da Defensoria para ACP. STJ: Súm. 601 (MP tem legitimidade para ACP sobre plano de saúde). Entendimentos sobre limites territoriais da decisão em ACP. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

O MP tem ampla legitimidade para ACPs — inclusive em matéria de saúde (Súm. 601 STJ). O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é firmado pelo MP ou órgãos públicos legitimados — tem força de título executivo extrajudicial. A FGV cobra quem pode e quem NÃO pode propor ACP. Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei da Ação Civil Pública para o Exame da OAB: LACP

Qual o peso da Lei da Ação Civil Pública na OAB?

A Lei da Ação Civil Pública aparece com 0-1 questão por exame na primeira fase. Apesar do menor volume, são pontos que podem ser decisivos.

Quais os artigos mais importantes da Lei da Ação Civil Pública?

Os artigos prioritários são: Art. 1º (objeto), 5º (legitimados — MP, Defensoria, entes federativos, autarquias, associações), 6º (inquérito civil), 16 (efeitos da sentença), 5º §6º (TAC)...

Como estudar a Lei da Ação Civil Pública de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. O MP tem ampla legitimidade para ACPs — inclusive em matéria de saúde (Súm. 601 STJ). O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é firmado pelo MP ou órg.