Lei dos Juizados Especiais para o Exame da OAB: JECRIM/JEC

Visão geral: Lei dos Juizados Especiais (JECRIM/JEC)

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 1-2 questões por exame. Os temas centrais incluem infrações de menor potencial ofensivo, transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil, competência, recurso inominado, audiência preliminar. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Arts. 60-61 (competência — pena máx. 2 anos), 72-74 (composição civil), 76 (transação penal), 89 (sursis processual — pena mín. ≤ 1 ano), 3º (JEC Cível — até 40 SM). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STJ: Súm. 203 (não cabe REsp contra decisão de Turma Recursal). STF: súmulas sobre transação penal e seus efeitos. Entendimentos sobre representação nos crimes de lesão leve. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

Transação penal (art. 76): proposta pelo MP para crimes com pena máx. 2 anos — não gera antecedentes. Suspensão condicional (art. 89): pena MÍNIMA ≤ 1 ano — período de prova de 2-4 anos. A Lei Maria da Penha AFASTA a aplicação da Lei 9.099 (art. 41 LMP). Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei dos Juizados Especiais para o Exame da OAB: JECRIM/JEC

Qual o peso da Lei dos Juizados Especiais na OAB?

A Lei dos Juizados Especiais aparece com 1-2 questões por exame na primeira fase. É uma legislação com presença constante que merece dedicação no plano de estudos.

Quais os artigos mais importantes da Lei dos Juizados Especiais?

Os artigos prioritários são: Arts. 60-61 (competência — pena máx. 2 anos), 72-74 (composição civil), 76 (transação penal), 89 (sursis processual — pena mín. ≤ 1 ano), 3º (JEC Cível — até 40 SM)...

Como estudar a Lei dos Juizados Especiais de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. Transação penal (art. 76): proposta pelo MP para crimes com pena máx. 2 anos — não gera antecedentes. Suspensão condicional (art. 89): pena MÍNIMA ≤ 1.