Súmula Vinculante 13: Nepotismo e o Exame da OAB

O que proíbe a SV 13

A Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de direção, chefia e assessoramento, comissionados ou funções gratificadas na administração pública direta e indireta, incluindo o nepotismo cruzado (troca de favores entre autoridades).

Fundamento jurídico

A SV 13 se baseia nos princípios da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), impessoalidade e eficiência. O STF entendeu que o nepotismo viola a moralidade e transforma cargos públicos em patrimônio familiar, contrariando o interesse público.

Exceção: agentes políticos

O STF decidiu (RE 579.951) que a SV 13 NÃO se aplica a cargos de natureza política (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais). No entanto, mesmo nesses casos, a nomeação pode ser anulada se ficar comprovada a falta de qualificação mínima ou a troca de favores entre autoridades (nepotismo cruzado).

Como cai na OAB

O tema aparece em Direito Administrativo e Constitucional. Questões cobram: o grau de parentesco vedado (até 3º grau), a inclusão do nepotismo cruzado, a exceção dos agentes políticos e os princípios que fundamentam a proibição. Estude no Batalha da OAB com questões comentadas.

Perguntas frequentes sobre Súmula Vinculante 13: Nepotismo e o Exame da OAB

Até que grau de parentesco é vedado?

Até o terceiro grau de parentesco (linha reta, colateral ou por afinidade).

Ministro de Estado pode nomear parente?

Em tese sim, pois cargos políticos são exceção, mas pode ser anulado se houver nepotismo cruzado.

Nepotismo cruzado é proibido?

Sim, a SV 13 expressamente inclui a troca de favores entre autoridades como prática vedada.