Registro de Imóveis para a OAB: Princípios Registrais

Princípios do registro de imóveis

O sistema registral brasileiro (Lei 6.015/1973) é regido por princípios fundamentais: legalidade (o registrador examina a validade formal do título), prioridade (quem primeiro apresenta o título tem preferência), especialidade (descrição precisa do imóvel), continuidade (encadeamento lógico dos atos registrais), instância (provocação do interessado), fé pública (presunção relativa de veracidade), publicidade (acesso público às informações) e unitariedade (cada imóvel tem uma matrícula).

Matrícula, registro e averbação

A matrícula é o ato que individualiza o imóvel no sistema registral, contendo descrição, localização e área. O registro refere-se à inscrição de títulos que impliquem transmissão de direitos reais (compra e venda, permuta, doação, adjudicação). A averbação abrange atos que modifiquem o registro sem envolver transmissão (construção, demolição, alteração de nome, casamento, penhora). Para a OAB, é essencial distinguir atos de registro e averbação, bem como conhecer o princípio da concentração na matrícula (art. 54, Lei 13.097/2015).

Usucapião extrajudicial

O CPC/2015 (art. 1.071) e a Lei 6.015/1973 (art. 216-A) previram a usucapião extrajudicial, processada perante o cartório de registro de imóveis. Requisitos: requerimento com ata notarial que ateste tempo de posse, planta e memorial descritivo, certidões negativas e justo título. Exige-se anuência expressa de todos os titulares de direitos reais. Se houver impugnação, o procedimento é remetido ao Judiciário. Para a OAB, atenção aos prazos de usucapião (extraordinária: 15/10 anos; ordinária: 10/5 anos; especial urbana: 5 anos; rural: 5 anos).

Perguntas frequentes sobre Registro de Imóveis para a OAB: Princípios Registrais

Qual a diferença entre registro e averbação?

Registro inscreve títulos de transmissão de direitos reais. Averbação modifica o registro sem envolver transmissão (ex: construção, penhora, alteração de nome).

O que é usucapião extrajudicial?

Procedimento de usucapião realizado perante o cartório de registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial, se não houver impugnação.

O que é o princípio da concentração na matrícula?

Todos os atos e fatos relevantes sobre o imóvel devem constar da matrícula, protegendo terceiros de boa-fé que nela confiem (art. 54, Lei 13.097/2015).