Direito Internacional Público para a OAB

Incorporação de tratados internacionais

No Brasil, a incorporação de tratados segue o modelo dualista moderado: o tratado é celebrado pelo Presidente (art. 84, VIII, CF), aprovado pelo Congresso Nacional por decreto legislativo (art. 49, I, CF) e promulgado por decreto presidencial. Tratados sobre direitos humanos aprovados por 3/5 em dois turnos em cada Casa têm hierarquia de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). Demais tratados de direitos humanos têm status supralegal (STF, RE 466.343). Tratados comuns têm hierarquia de lei ordinária.

Organizações internacionais e ONU

A ONU é a principal organização internacional, com seis órgãos principais: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Corte Internacional de Justiça, Secretariado, Conselho Econômico e Social, e Conselho de Tutela (inativo). O Conselho de Segurança tem 5 membros permanentes com poder de veto (EUA, Rússia, China, França e Reino Unido) e 10 membros rotativos. Para a OAB, atenção à estrutura da ONU, ao sistema interamericano de direitos humanos (OEA, CIDH e Corte IDH) e à Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica).

Sistema interamericano de direitos humanos

O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana (CIDH) recebe petições individuais contra Estados; a Corte IDH julga casos contenciosos e emite opiniões consultivas. O Brasil já foi condenado em casos como Ximenes Lopes, Favela Nova Brasília e Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus. Para a OAB, foque na diferença entre Comissão e Corte, requisitos de admissibilidade e efeitos das sentenças.

Perguntas frequentes sobre Direito Internacional Público para a OAB

Qual a hierarquia dos tratados de direitos humanos?

Se aprovados por 3/5 em dois turnos: emenda constitucional. Caso contrário: supralegal (acima das leis, abaixo da CF), conforme STF.

O Brasil pode ser condenado pela Corte IDH?

Sim. O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana em 1998 e já foi condenado em diversos casos.

O que é o Pacto de São José da Costa Rica?

É a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), principal instrumento do sistema interamericano, que garante direitos civis e políticos.