Estatuto da Criança e do Adolescente para o Exame da OAB: ECA

Visão geral: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 1-2 questões por exame. Os temas centrais incluem proteção integral, ato infracional, medidas socioeducativas, guarda/tutela/adoção, conselho tutelar, direitos fundamentais, medidas de proteção. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 2º (criança < 12 anos, adolescente 12-18), 98-101 (medidas de proteção), 103 (ato infracional), 112 (medidas socioeducativas), 121 (internação — máx. 3 anos), 165-170 (adoção). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STJ: súmulas sobre ato infracional e medidas socioeducativas. STF: posicionamento sobre redução da maioridade penal. Decisões sobre internação de adolescentes grávidas. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

CRIANÇA não recebe medida socioeducativa — apenas medida de PROTEÇÃO (art. 105). Internação: excepcional, máximo 3 anos, reavaliação a cada 6 meses. Liberação compulsória aos 21 anos. Adoção: irrevogável (art. 39 §1º). Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Estatuto da Criança e do Adolescente para o Exame da OAB: ECA

Qual o peso da Estatuto da Criança e do Adolescente na OAB?

A Estatuto da Criança e do Adolescente aparece com 1-2 questões por exame na primeira fase. É uma legislação com presença constante que merece dedicação no plano de estudos.

Quais os artigos mais importantes da Estatuto da Criança e do Adolescente?

Os artigos prioritários são: Art. 2º (criança < 12 anos, adolescente 12-18), 98-101 (medidas de proteção), 103 (ato infracional), 112 (medidas socioeducativas), 121 (internação — máx. 3 anos), 165-170 (adoção)...

Como estudar a Estatuto da Criança e do Adolescente de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. CRIANÇA não recebe medida socioeducativa — apenas medida de PROTEÇÃO (art. 105). Internação: excepcional, máximo 3 anos, reavaliação a cada 6 meses. L.