Estatuto da OAB: direitos e prerrogativas do advogado

Direitos do advogado (art. 7º)

Os principais direitos incluem: exercer a profissão em todo o território nacional (I), inviolabilidade do escritório e instrumentos de trabalho (II), comunicar-se reservadamente com cliente preso (III), ter acesso a autos de processos judiciais ou administrativos mesmo sem procuração (XIII), retirar autos pelo prazo legal (XV), dirigir-se diretamente a magistrados (XVI). A inviolabilidade do escritório é das mais cobradas na OAB.

Prerrogativas profissionais

O advogado não pode ser preso antes de sentença transitada em julgado, salvo em flagrante por crime inafiançável — e neste caso, a autoridade deve comunicar o presidente da OAB (art. 7º, §3º). Tem direito a sala de estado maior quando preso (desdobramento da SV 11). Na falta, cumpre prisão domiciliar. A banca cobra frequentemente essas prerrogativas.

Deveres e vedações

Deveres (art. 33): atuar com dignidade, velar pela essência da profissão, guardar sigilo dos fatos que tome conhecimento. Vedações (art. 34): receber honorários pela captação de causas, abandonar a causa sem justo motivo, violar sigilo profissional, fazer publicidade imoderada. As infrações disciplinares são punidas com censura, suspensão ou exclusão dos quadros.

Na OAB

Ética Profissional (Estatuto + CED) é a disciplina com mais questões (7-8). Os artigos mais cobrados: art. 7º (direitos), art. 27-30 (incompatibilidades/impedimentos), art. 22-26 (honorários), art. 34 (infrações disciplinares) e art. 37-43 (sanções). Decore os artigos e resolva questões no Batalha da OAB.

Perguntas frequentes sobre Estatuto da OAB: direitos e prerrogativas do advogado

Advogado pode ser preso?

Sim, mas com garantias: sala de estado maior, comunicação ao presidente da OAB, e só em flagrante de inafiançável (antes do trânsito).

Escritório do advogado pode ser invadido?

Apenas com mandado judicial específico (art. 7º, II, Estatuto). A busca deve preservar documentos sigilosos.

Quantas questões de Ética caem?

7-8 questões por exame, tornando Ética a disciplina com mais questões na primeira fase.