Lei de Abuso de Autoridade para o Exame da OAB: LAA

Visão geral: Lei de Abuso de Autoridade (LAA)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 0-1 questão por exame. Os temas centrais incluem crimes de abuso de autoridade, finalidade específica (prejudicar, beneficiar, capricho), sujeito ativo (agente público), ação penal, sanções. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Art. 1º (exige finalidade específica: prejudicar, beneficiar-se ou por capricho). Arts. 9-38 (tipos penais). Art. 3º (sujeito ativo — agente público). Art. 2º (responsabilidade administrativa e civil cumulativa). A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STJ: primeiros julgados sobre a nova lei (substituiu a Lei 4.898/65). Debates sobre a exigência de dolo específico como limitação à proteção do cidadão. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

A nova lei (2019) substituiu a antiga Lei 4.898/65. O DIFERENCIAL é a exigência de FINALIDADE ESPECÍFICA (art. 1º §1º): o agente deve agir com objetivo de prejudicar outrem, beneficiar-se indevidamente ou por mero capricho. Sem essa finalidade, não há crime de abuso de autoridade. Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei de Abuso de Autoridade para o Exame da OAB: LAA

Qual o peso da Lei de Abuso de Autoridade na OAB?

A Lei de Abuso de Autoridade aparece com 0-1 questão por exame na primeira fase. Apesar do menor volume, são pontos que podem ser decisivos.

Quais os artigos mais importantes da Lei de Abuso de Autoridade?

Os artigos prioritários são: Art. 1º (exige finalidade específica: prejudicar, beneficiar-se ou por capricho). Arts. 9-38 (tipos penais). Art. 3º (sujeito ativo — agente público). Art. 2º (responsabilidade administrativa e civil ...

Como estudar a Lei de Abuso de Autoridade de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. A nova lei (2019) substituiu a antiga Lei 4.898/65. O DIFERENCIAL é a exigência de FINALIDADE ESPECÍFICA (art. 1º §1º): o agente deve agir com objetiv.