Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB: LIA

Visão geral: Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021)) é uma das legislações cobradas no Exame da OAB, com 1-2 questões por exame. Os temas centrais incluem atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário, atentado aos princípios), sanções, prescrição, procedimento, dolo como requisito. O candidato deve conhecer tanto a letra da lei quanto as interpretações dos tribunais superiores sobre os dispositivos mais relevantes.

Artigos mais cobrados

Arts. 9-11 (modalidades de improbidade), 12 (sanções), 17 (ação de improbidade), 23 (prescrição). Lei 14.230/21: exigência de DOLO para todas as modalidades, fim da modalidade culposa. A FGV cobra a literalidade desses dispositivos — identifique as palavras-chave que a banca costuma trocar nas alternativas.

Jurisprudência relevante

STF: Tema 1199 (retroatividade da Lei 14.230/21 quanto à exigência de dolo — não retroage para atos já praticados com sentença condenatória transitada). STJ: entendimentos sobre prescrição. Acompanhe os informativos mais recentes do STF e STJ sobre o tema. O app Batalha da OAB traz questões atualizadas com a jurisprudência mais recente.

Dicas para a prova

MUDANÇA CRUCIAL: a Lei 14.230/21 eliminou a improbidade culposa — agora TODAS as modalidades exigem dolo. A FGV cobra essa alteração. Prescrição: 8 anos (antes era 5). Atenção ao entendimento do STF sobre retroatividade. Pratique com questões de provas anteriores para reconhecer os padrões da banca FGV.

Perguntas frequentes sobre Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB: LIA

Qual o peso da Lei de Improbidade Administrativa na OAB?

A Lei de Improbidade Administrativa aparece com 1-2 questões por exame na primeira fase. É uma legislação com presença constante que merece dedicação no plano de estudos.

Quais os artigos mais importantes da Lei de Improbidade Administrativa?

Os artigos prioritários são: Arts. 9-11 (modalidades de improbidade), 12 (sanções), 17 (ação de improbidade), 23 (prescrição). Lei 14.230/21: exigência de DOLO para todas as modalidades, fim da modalidade culposa...

Como estudar a Lei de Improbidade Administrativa de forma eficiente?

Comece pela leitura dos artigos mais cobrados, depois resolva questões comentadas. MUDANÇA CRUCIAL: a Lei 14.230/21 eliminou a improbidade culposa — agora TODAS as modalidades exigem dolo. A FGV cobra essa alteração. Prescrição: 8 an.